DISPÕE SOBRE A LEI Nº 443/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013. QUE CRIOU DE CARGOS DE POVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.